Politica de Privacidade (RGPD)

Dados Pessoais

1.As seguintes cláusulas estão de acordo com o Novo Regulamento da Proteção de Dados – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que vai dar entrada em vigor no dia 28 de maio de 2018.

2.A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Intervenção Eficaz.

3.O objetivo desta comunicação é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os direitos que lhe assistem, assim como informá-lo da forma como pode gerir, diretamente e de forma simples, os respetivos consentimentos.

4.A Intervenção Eficaz defende e garante o integral respeito pela privacidade dos seus clientes. A segurança e a privacidade dos dados dos clientes assumem para a Intervenção Eficaz uma importância primordial.

5.A comunicação dos dados pessoais pelo Cliente interessado implica o seu consentimento para a respetiva recolha e tratamento, a qual será efetuada pela Intervenção Eficaz.

6.As referidas disposições são aplicáveis a qualquer recolha, tratamento, armazenamento, transmissão e eliminação de dados pessoais.

7.Os seus dados pessoais são tratados por serem necessários à celebração e execução do contrato com a Intervenção Eficaz ao cumprimento de obrigações legais impostas porque foram objeto de consentimento.

8. A Intervenção eficaz compromete-se a recolher e tratar os dados pessoais de forma confidencial estando todos os colaboradores abrangidos pelo dever de sigilo e confidencialidade relativamente aos mesmos

9.Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente ou gerados pela utilização do serviço serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela Intervenção Eficaz., para: gestão de informações visuais e audiovisuais indispensáveis à prestação de serviços, controlo da segurança da informação e da segurança física, gestão de equipamentos de controlo de videovigilância, assistência, assessoria e cumprimento de obrigações legais.

10.A recolha dos dados pessoais do Cliente será feita pela Intervenção Eficaz sempre que este preste o seu consentimento. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção.

11.Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão eliminados.

12. A Intervenção Eficaz reserva o direito de acesso pelos meios informáticos, de áudio vigilância, de gestão do equipamento à distância sempre que o Cliente o solicitar e com o seu devido consentimento (expressamente ou mediante os sistemas operativos a dispor).

13.Além do direito de acesso, reserva também o direito de operar eletrónica e informaticamente as tarefas necessárias ao controlo e segurança do Cliente à distância, acedendo às suas informações pessoais, áudio e visuais, agindo em nome próprio desde que sempre solicitados pelo Cliente e mediante o seu consentimento (expressamente ou mediante os sistemas operativos a dispor), sempre na prossecução dos seus interesses e respeito pelos seus direitos.

14.A Intervenção Eficaz, pode aceder mediante os seus equipamentos instalados a pedido do Cliente para aceder às informações necessárias para cumprir com a prestação de serviços que se compromete, reservando para si o tratamento dessas informações não sendo transmitido para terceiros a não ser com o consentimento do cliente ou no exercício de funções de interesse público que está investido o responsável para tratamento.

15.Em qualquer momento, o Cliente poderá aceder aos seus dados pessoais, bem como dentro dos limites do Regulamento, de os alterar ou opor-se ao respetivo tratamento, assim como decidir qual o tratamento automatizado, exceto quando o seu fornecimento for obrigatório perante as obrigações legais que a Intervenção Eficaz está sujeita.

16. Para acesso e tratamento dos seus dados pessoais o cliente deverá entrar em contacto com a Intervenção Eficaz, efetuando o seu pedido por escrito para a morada Rua 1º de Maio, 655 4445-242 Alfena Portugal, para mais informações deverá entrar em contacto por Tel. +351 225 573 090, Fax: +351 225 573 091 ou através do mail: geral@ieficaz.com.

17.A Intervenção Eficaz obriga-se ao integral cumprimento da legislação em vigor aplicável às bases de dados pessoais, comprometendo-se a levar a cabo os seus melhores esforços, tendo em vista a adoção de medidas técnicas e administrativas apropriadas à proteção dos dados de natureza pessoal.

18. A Intervenção Eficaz compromete-se a tratar os dados pessoais com a devida proteção e confidencialidade e levar a cabo todas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento, garantindo que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.

19.Também serão adotadas as medidas que se considerem adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais, bem como todos os demais direitos que lhe assistem

20. A informação de caráter pessoal a que tenha acesso, não será utilizada para quaisquer fins a não ser os mesmos que constem no contrato de prestação de serviços celebrado entre o Cliente e a Intervenção Eficaz.

21.O Cliente declara expressamente que presta o seu consentimento à Intervenção Eficaz para ceder a terceiros, no todo ou em parte e a qualquer momento, os direitos e obrigações emergentes do presente contrato.

22.A Intervenção Eficaz conservará os seus dados pessoais de forma segura pelo período necessário à prestação dos serviços, respetiva faturação e cumprimentos das obrigações legais.

23.Os seus dados pessoais poderão ser comunicados pela Intervenção Eficaz, para efeitos da prestação dos serviços, e a autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento das imposições legais.

Novo Regulamento para Proteção de Dados Pessoais

Aviso de Privacidade do RGPD para clientes

Qual a finalidade deste documento?

A Intervenção Eficaz está empenhada em proteger a privacidade e a segurança da informação pessoal que mantemos sobre si.

É importante que o cliente leia este aviso, juntamente com qualquer outro aviso sobre privacidade que a Intervenção Eficaz possa divulgar em ocasiões específicas quando estamos a recolher ou tratar a informação pessoal que detemos sobre o cliente, para que esteja sempre a par da forma como utilizamos essa informação, e porquê.

A partir de 25 de maio de 2018 passa a ser aplicável o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais – Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, que estabelece que as regras relativas à proteção. Tratamento e livre circulação dos dados pessoais das pessoas singulares e que se aplica diretamente a todas as entidades que procedam ao tratamento desses dados, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal.

A Intervenção Eficaz está obrigada, ao abrigo da legislação sobre proteção de dados, a notificar o cliente sobre a informação contida neste aviso de privacidade. A Intervenção Eficaz pode atualizar este aviso em qualquer momento.

A Intervenção Eficaz age na qualidade de “responsável pelo tratamento dos dados”. Tal significa que esta é responsável por decidir sobre a forma como mantemos e utilizamos os dados pessoais que detemos sobre o cliente.

O objetivo desta comunicação é dar-lhe a conhecer que, relativamente ao tratamento dos dados pessoais, Intervenção Eficaz cumpre o disposto na legislação de proteção de dados em vigor em cada momento, nomeadamente as decorrentes do Regulamento acima referido.

No que diz respeito aos eventuais dados pessoais, nomeadamente em termos de identidade e contactos do responsável pelo tratamento encarregado da proteção de dados, finalidades, destinatários, prazo de conservação, decisões automatizadas e direitos referentes ao tratamento de dados pessoais aplicar-se-á, o previsto abaixo.

A Intervenção Eficaz é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais e por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a lei e o novo Regulamento.

Entidade responsável pelo tratamento:Intervenção EficazRua 1º de Maio, 655 4445-242 Alfena Portugal,Tel. +351 225 573 090/Fax: +351 225 573 091,geral@ieficaz.com

Os nossos registos incluem dados que foram obtidos ao longo da relação contratual que estabeleceu connosco e na sequência das diversas interações realizadas com a Intervenção Eficaz.

Caso pretenda manter os seus dados e as informações que a Intervenção Eficaz tem registados não terá de fazer nada, deverá apenas prestar explicitamente o seu consentimento.

Princípios sobre proteção de dados

A Intervenção Eficaz cumprirá a legislação sobre proteção de dados. Esta prevê que a informação pessoal que a Intervenção Eficaz detém sobre o cliente deve ser:

Usada de forma legítima, justa e transparente.
Recolhida apenas para efeitos válidos que já explicámos claramente ao cliente, e não pode ser usada de outra forma que seja incompatível com esses efeitos.
Relevante para os efeitos que foram indicados ao cliente, e limitada apenas a esses efeitos.
Precisa e mantida atualizada.
Mantida apenas durante o tempo que for necessário para os efeitos que comunicámos ao cliente.
Mantida em segurança.

Tipo de informação que mantemos acerca do cliente

Dados pessoais, ou informação pessoal, significa qualquer informação acerca de uma pessoa, a partir da qual esta pode ser identificada. Não inclui dados onde a informação sobre a identidade foi apagada (dados anónimos). Podemos recolher, armazenar e utilizar as seguintes categorias de informação pessoal sobre o cliente:

Dados de contacto pessoal, tais como nome, cargo, endereço, números de telefone e endereços de correio eletrónico pessoais.
Sexo e estado civil.
Dados sobre a prestação do serviço, conta bancária e outros dados de transação, e dados de correspondência e consulta.

Podemos igualmente recolher, armazenar e utilizar as seguintes categorias “especiais” de informação pessoal mais sensível sobre o cliente:

Informação sobre o cliente e/ou a respetiva família, no caso de não ser possível contactar a primeira pessoa que é referida nos documentos.

De que forma é recolhida a informação pessoal do cliente que é detida pela Intervenção Eficaz?

Recolhemos informação pessoal sobre o cliente através da celebração de um acordo com este.

Recolheremos informação pessoal adicional sobre o cliente durante a execução ou prestação dos serviços, nos termos desse acordo e/ou de um consentimento expresso.

Como utilizamos a informação acerca do cliente

Para além das situações em que tratamos dados para cumprimento de imposições legais, tratamos os seus dados para as seguintes finalidades:

Gestão de informações visuais e audiovisuais indispensáveis à prestação de serviços: sempre que necessário, para lhe prestarmos os nossos serviços, tratamos os seus dados pessoais. Para além desta finalidade os seus dados serão ainda tratados para prestação de serviços de terceiros, quando o tenha expressamente consentido. Todos os subcontratados e subcontratantes da Intervenção Eficaz estão subordinados ao tratamento dos seus dados pessoais sempre que for necessário para o cumprimento das finalidades aqui mencionadas, após ter prestado o seu expresso consentimento para o tratamento de dados à Intervenção Eficaz.
Controlo da segurança da informação e da segurança física: o acesso aos seus dados pessoais com o devido consentimento (expressamente ou mediante os meios operativos a seu dispor) são imprescindíveis para que seja possível um melhor controlo de informação para a sua própria segurança. Esta autorização deve ser feita unicamente uma vez após ter prestado expressamente o seu devido consentimento.
Gestão de equipamentos de controlo de videovigilância: é reservado à Intervenção Eficaz o direito de operar eletrónica e informaticamente as tarefas necessárias ao controlo e segurança, de áudio vigilância, de gestão do equipamento à distância, agindo em nome próprio, mediante o seu consentimento (expressamente ou mediante os meios operativos a seu dispor) sempre na prossecução dos seus interesses e respeito pelos seus direitos. Esta autorização deverá ser feita sempre que a Intervenção Eficaz necessite de aceder aos seus dados para realizar as tarefas que lhe foram incumbidas após ter prestado o seu consentimento (expressamente ou mediante os meios operativos a seu dispor).
Assistência, ligação à central de alarmes 24h, assessoria e contabilidade: é necessária a utilização dos seus dados pessoais mediante o seu consentimento para efeitos de assistência, assessoria e contabilidade da Intervenção Eficaz, bem como para a prestação de serviços por terceiros, contudo, todos os contratantes e subcontratantes estão adstritos ao sigilo, confidencialidade e proteção dos mesmos.

Segurança de dados

A Intervenção Eficaz implanta medidas de segurança a nível técnico e organizacional para proteger contra manipulação, extravio, destruição e acesso por pessoas não autorizadas os dados concedidos por si e administrados por nós.

Todos os contratantes e subcontratantes da Intervenção Eficaz envolvida no tratamento de dados pessoais, estão abrangidos pelo dever de sigilo e confidencialidade, tais como todos os serviços de contabilidade, serviços de segurança privada, bem como os serviços de ligação à central de alarmes 24h.

Nenhum dado pessoal será facultado a terceiros pela Intervenção Eficaz sem o seu expresso consentimento.

Os seus dados pessoais poderão ser comunicados pela Intervenção Eficaz, para efeitos da prestação dos serviços, a autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento das imposições legais.

Direito de retirar o consentimento

Em qualquer momento, tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites do contratualizado e do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pela Intervenção Eficaz, portanto, de fornecimento obrigatório, ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Intervenção Eficaz esteja sujeita). Caso retire o seu consentimento, deverá fazê-lo por escrito para a seguinte morada: Rua 1º de Maio, 655 4445-242 Alfena – Portugal. Contudo, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s).

Estamos empenhados na proteção da confidencialidade dos dados pessoais. Tomámos as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do Regulamento, garantida que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas. Adotámos as medidas que consideramos adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como todos os demais direitos.

Alteração da finalidade

Utilizaremos a informação pessoal que detemos sobre o cliente apenas para os efeitos para os quais a mesma foi recolhida, exceto se, agindo de forma razoável, considerarmos que teremos de utilizar a mesma por outro motivo, e esse motivo seja compatível com a finalidade original. Se tivermos de utilizar a informação pessoal que detemos sobre o cliente para outra finalidade distinta, comunicarmos essa intenção ao cliente, explicando os fundamentos legais que nos permitem fazê-lo.

A Intervenção Eficaz poderá submeter a tratamento a informação pessoal que detém sobre o cliente, sem o conhecimento ou o consentimento deste, em conformidade com as regras supra, sempre que tal seja permitido por lei.

Partilha de dados

Para efeitos de administração ou cumprimento das nossas obrigações relevantes para o acordo que celebrámos com o cliente, e/ou prestar ou fornecer os serviços nos termos desse acordo, podemos ser obrigados a partilhar a informação pessoal que detemos sobre o cliente com terceiros prestadores de serviços relevantes e com outras entidades do nosso grupo de empresas, conforme necessário. A Intervenção Eficaz exige que esses terceiros respeitem a segurança da informação pessoal que detemos sobre o cliente e que a mesma seja tratada de acordo com a lei.

Nesse caso, o cliente poderá contar com um grau de proteção semelhante relativamente à informação pessoal que a Intervenção Eficaz detém sobre si.

Por que motivo pode a Intervenção Eficaz partilhar a minha informação com terceiros?

Podemos partilhar com terceiros a informação pessoal que detemos sobre o cliente sempre que exigido por lei, sempre que essa partilha seja necessária para administrar ou cumprir as nossas obrigações ao abrigo do acordo que celebrámos com o cliente, ou sempre que existam outros interesses legítimos da Intervenção Eficaz para fazê-lo.

Qual o nível de segurança a que a minha informação está sujeita junto dos terceiros prestadores de serviços e outras entidades do grupo?

Todos os nossos terceiros prestadores de serviços e outras entidades do nosso grupo de empresas são obrigados a tomar medidas apropriadas para proteger a informação pessoal que detemos sobre o cliente, em conformidade com as nossas políticas. Não permitimos que os nossos terceiros prestadores de serviços utilizem a informação pessoal do cliente para os seus próprios efeitos.

Permitimos apenas que estes submetam a tratamento a informação pessoal do cliente para os efeitos especificados, e em conformidade com as nossas instruções.

E no caso de outros terceiros?

Podemos partilhar com outros terceiros a informação pessoal que detemos sobre o cliente, por exemplo no contexto de uma possível venda ou reestruturação do nosso negócio. Podemos igualmente ter de partilhar a informação pessoal que detemos sobre o cliente com a entidade reguladora, ou de outra forma para cumprir a lei.

Retenção de dados

A Intervenção Eficaz só reterá a informação pessoal que detém acerca do cliente durante o tempo que for necessário para dar cumprimento à finalidade subjacente à sua recolha, incluindo para efeitos de cumprimento de quaisquer requisitos legais, contabilísticos e de reporte. Para determinar o período de retenção apropriado da informação pessoal que detemos sobre o cliente, temos em consideração a quantidade, a natureza e a sensibilidade da informação pessoal, o risco potencial de dano emergente de uma divulgação ou utilização não autorizada da informação pessoal que detemos sobre o cliente, as finalidades para as quais submetemos a tratamento a informação pessoal que detemos sobre o cliente e a possibilidade de alcançarmos essas finalidades através de outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

Obrigação do cliente manter a Intervenção Eficaz informada sobre alterações

É importante que a informação pessoal que detemos sobre o cliente seja exata e atual. O cliente deve manter a Intervenção Eficaz a par de eventuais alterações à informação pessoal que detemos sobre si durante o tempo em que se mantiver a relação comercial

.Os seus direitos no âmbito da informação pessoal

Em certas circunstâncias, por lei o cliente tem o direito de:

Solicitar um acesso à informação pessoal que detemos sobre si (geralmente designado “pedido de acesso do titular dos dados”). Este direito permite que o cliente receba uma cópia da informação pessoal que detemos sobre si, e comprove que estamos a submeter a mesma a tratamento de uma forma legítima.
Solicitar a correção da informação pessoal que detemos sobre si. Este direito permite corrigir a informação pessoal que detemos sobre o cliente que esteja incompleta ou incorreta.
Solicitar o apagamento da informação pessoal que detemos sobre si. Este direito permite que o cliente solicite à Intervenção Eficaz que apague ou elimine informação pessoal caso não exista um motivo legítimo para a Intervenção Eficaz continuar o tratamento da mesma. O cliente dispõe igualmente do direito de solicitar à Intervenção Eficaz que cesse o tratamento da informação pessoal sempre que a Intervenção Eficaz se baseie num interesse comercial legítimo e exista algo na sua situação específica que faça com que o cliente se oponha ao tratamento nessa base.
Solicitar a restrição do tratamento da informação pessoal que detemos sobre si. Este direito permite ao cliente solicitar à Intervenção Eficaz que suspenda o tratamento da informação pessoal que detemos sobre si, por exemplo, se o cliente pretender que seja determinada a sua exatidão ou o motivo subjacente ao seu tratamento.
Solicitar a transferência para outra entidade da informação pessoal que detemos sobre si.

Contacte-nos por escrito se pretender analisar, comprovar, corrigir ou solicitar o apagamento da informação pessoal que detemos sobre si, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, ou solicitar que a Intervenção Eficaz transfira para outra entidade uma cópia da informação pessoal que detêm sobre si.

Alterações ao presente aviso de privacidade

A Intervenção Eficaz reserva o direito de atualizar a presente política de privacidade a todo o tempo, e comunicará ao cliente a política de privacidade atualizada sempre que forem introduzidas alterações substanciais. A Intervenção Eficaz comunicará igualmente ao cliente por outras vias e a todo o tempo o tratamento da informação pessoal que detém sobre este.